O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 (DOU de 20.08.2008, Seção 1, páginas 1 a 6) aprovou o texto da "Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Leia e divulgue!
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